Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa de 10% fixada em convenção condominial. Admissibilidade até a entrada em vigor do código civil de 2002. Honorários. Razoabilidade.

Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente com pedido de antecipação de tutela. Banco do Bradesco S/A.

Caesb é condenada por cobrança excessiva de água em condomínio

Cabe recurso da sentença.

Decisão inédita declara ilegal cobrança de "ponto extra" de TV a cabo

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ponto extra no serviço de TV a cabo.

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Bloqueio de vencimentos de cliente gera condenação a banco

A cliente receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

"A Essência dos Tributos: Sua Natureza Jurídica Frente à Ilegalidade da Assinatura Residencial Telefônica"

Dr. Modesto Leite Rolim Neto - Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde pela UFRN - Doutorado e Dr. Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado - Especialista em Processo Civil pena UFCG.

Revisão contratual. Contrato bancário. Cumulação de multa, juros moratórios e comissão de permanência. Inadmissibilidade.

A cumulação da comissão de permanência com multa contratual, juros moratórios e correção monetária é vedada.

Banco condenado por cumular comissão de permanência com encargos moratórios

Instituição bancária deverá restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores associados do IBCC, no período anterior a cinco anos da data da propositura da ação

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Consórcio.

Desistência do consorciado. Devolução das parcelas.

Plano de saúde terá que indenizar paciente em estado vegetativo

Paciente se encontra submetido ao serviço home care, tendo a médica solicitado procedimentos os quais não foram autorizados pelo plano

Ponto extra não pode ter mensalidade

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que as empresas Net TV e Way TV deixem de cobrar pelo ponto extra ou adicional dos consumidores que estejam na área em que as duas empresas atuam com a prestação de serviços de TV a cabo.

Juiz entende que cobrança de assinatura básica deve ser proporcional ao uso da franquia

Cobrança de assinatura básica.

Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Prova. Cerceamento. Inocorrência. Perícia contábil.

Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

Revisão de contratos bancários. Factoring. Descaracterização do contrato. Possibilidade de revisão. Juros.

Revisão de contratos bancários - Factoring - Descaracterização do cotrato - Possibilidade de revisão.

Ação revisional. Alienação fiduciária. Do julgamento dos recursos repetitivos.

Aplicação do código de defesa. Honorários advocatícios.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Incidência do CDC.

Relativação. Presença de capitalização de juros. ilegalidade reconhecida. Súmula 121 do STF. Juros remuneratórios abusivos.

Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias

Práticas e Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor

Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro - RJ - E-Mail: [email protected]